Processo 1077284-87.2025.8.11.0041
TJMT • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE SENTENÇA Processo: 1077284-87.2025.8.11.0041. REQUERENTE: WALDEMAR DE SOUZA RODRIGUES REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Trata-se de ação proposta por WALDEMAR DE SOUZA RODRIGUES, devidamente qualificado, em face do ESTADO DE MATO GROSSO, objetivando, no mérito, o cancelamento do Termo de Embargo n. 210441489 e do Auto de Infração n. 210432166, ou, de forma subsidiária, a redução do valor da multa ou o reenquadramen
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