Processo 1077299-56.2025.8.11.0041
TJMT • Apelação Cível
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1077299-56.2025.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Prescrição e Decadência, Descontos Indevidos] Relator: Des(a). MARCIO VIDAL Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [ROSIVANA DA SILVA SANTOS - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (APELANTE), AMANDA GONCALVES DA SILVA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), BRUNA IZA
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