Processo 1077348-23.2025.8.11.0001
TJMT • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Partes do processo (1)
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 SENTENÇA Processo n. 1077348-23.2025.8.11.0001 Requerente: ROSA FERREIRA DAVI Requerido: MUNICÍPIO DE ALTO GARÇAS Vistos. Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. ROSA FERREIRA DAVI, auxiliar de enfermagem do MUNICÍPIO DE ALTO GARÇAS, objetiva a majoração do adicional de insalubridade de 20% para 40%, alegando exposição permanente a agentes biológicos infectocontagiosos. O
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