Processo 1077646-83.2023.8.11.0001
TJMT • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Partes do processo (1)
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1077646-83.2023.8.11.0001. REQUERENTE: EVANDES GOMES DE FIGUEIREDO REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Conforme inteligência do artigo 38, da Lei nº 9.099/1995 c/c Artigo 27, da Lei nº 12.153/2009, dispensa-se o relatório. Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por EVANDES GOMES DE FIGUEIREDO em face do ESTADO DE MATO GROSSO, na qual pleiteia a implementação do adicional de insalubridade e
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