Processo 1077685-96.2026.8.26.0053
TJSP • Mandado de Segurança Cível
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Processo 1077685-96.2026.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Pagamento - Lbg Participações Ltda - Vistos. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Lbg Participações Ltda em face de ato praticado por Diretor da Divisão de Fiscalização da Transação Imobiliária - Ditbi em que se almeja o recolhimento do ITBI com base no valor da transação, referente aos imóveis matriculados sob os nºs 109 e 110 no 7º Ofício de Registro de Imóveis de São Paulo, afastando-se a base de cálculo de acordo com
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