Processo 1077810-98.2025.8.26.0053

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1077810-98.2025.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Glaucio Tavares Peres - Magistrado(a) Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. COMARCA DA CAPITAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. DEMANDA PARA INCLUSÃO DA VERBA BONIFICAÇÃO POR RESULTADO NAS BASES DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E DA LICENÇA-PRÊMIO. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO.I. CASO EM EXAME(1) RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA PARA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CONTRARRAZÕES AO RECURSO INOMINADO PARA MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO(2) A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A BONIFICAÇÃO POR RESULTADO DEVE INTEGRAR AS BASES DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E DA LICENÇA-PRÊMIO.III. RAZÕES DE DECIDIR E TESE(3) INDEFIRO A JUSTIÇA GRATUITA REQUERIDA EM CONTRARRAZÕES AO RECURSO INOMINADO. NÃO EMERGE A HIPOSSUFICIÊNCIA. O RECORRIDO JUNTOU DOCUMENTOS COM PROVA DE RENDIMENTOS LÍQUIDOS MENSAIS SUPERIORES A TRÊS SALÁRIOS-MÍNIMOS LÍQUIDOS. NOS TERMOS DO ENUNCIADO 6, DO ENJUFAZ, APROVADO EM 05 DE NOVEMBRO DE 2021: "PARA CONCESSÃO DA GRATUIDADE PROCESSUAL, PRESUME-SE HIPOSSUFICIENTE O JURISDICIONADO CUJA ENTIDADE FAMILIAR AUFIRA RENDA BRUTA NÃO SUPERIOR A TRÊS SALÁRIOS-MÍNIMOS". (4) BONIFICAÇÃO POR RESULTADO. VERBA DE NATUREZA 'PROPTER LABOREM' INSTITUÍDA NO ÂMBITO DA SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA COM A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1245/14 E PAGA AOS SERVIDORES CUMPRIDORES DAS METAS PREVIAMENTE ESTABELECIDAS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. (5) OSTENTA NATUREZA REMUNERATÓRIA, COM INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA, E DEVE SER CONSIDERADA NAS BASES DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E DA LICENÇA-PRÊMIO. APOSTILAMENTOS DEVIDOS. (6) TESE CONFIRMADA NO PUIL 015 (PROCESSO Nº 0000014-33.2022.8.26.9016), DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO. “SERVIDOR ESTADUAL INTEGRANTE DAS POLÍCIAS CIVIL, TÉCNICO-CIENTÍFICA, MILITAR E EM EXERCÍCIO NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA - POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE A VERBA DENOMINADA 'BONIFICAÇÃO POR RESULTADO', UMA VEZ QUE O BENEFÍCIO COMPÕE A REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR, CONFIGURANDO ACRÉSCIMO PATRIMONIAL SUJEITO À TRIBUTAÇÃO”. NO DIAPASÃO, A JURISPRUDÊNCIA: “RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INCLUSÃO DA VERBA "BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS" NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA. ADMISSIBILIDADE. LCE 1.245/2014. VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA, SUJEITA A IMPOSTO DE RENDA. PUIL 015. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E SEPARAÇÃO DE PODERES. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1003332-41.2025.8.26.0079; RELATOR (A):ELIZA AMÉLIA MAIA SANTOS; ÓRGÃO JULGADOR: 6ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO DE BOTUCATU - VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL; DATA DO JULGAMENTO: 27/05/2025; DATA DE REGISTRO: 27/05/2025)”. E “RECURSO INOMINADO - POLICIAL PENAL - BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS (BR) - LCE 1.361/21 - NATUREZA EVENTUAL E REMUNERATÓRIA - INCLUSÃO NO CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E LICENÇA-PRÊMIO CONVERTIDAS EM PECÚNIA - VERBAS QUE TÊM POR BASE A REMUNERAÇÃO INTEGRAL, COMPOSTA POR PARCELAS DE NATUREZA PERMANENTE E EVENTUAL OU TEMPORÁRIA - BR COMPUTADA…

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