Processo 1077911-56.2021.4.01.3400

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região 1ª Turma Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1077911-56.2021.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: HELOISA HELENA DE ABREU LEMOS ROLAND REPRESENTANTES POLO ATIVO: CEZAR ROCHA PEREIRA DOS SANTOS - DF21946-A e CYNTIA ROCHA DOS SANTOS SOTTO MAIOR - DF45256-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL DESTINATÁRIO(S): HELOISA HELENA DE ABREU LEMOS ROLAND CEZAR ROCHA PEREIRA DOS SANTOS - (OAB: DF21946-A) CYNTIA ROCHA DOS SANTOS SOTTO MAIOR - (OAB: DF45256-A) FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido (ID 461739930) nos autos do processo em epígrafe. JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1077911-56.2021.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1077911-56.2021.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: HELOISA HELENA DE ABREU LEMOS ROLAND REPRESENTANTES POLO ATIVO: CEZAR ROCHA PEREIRA DOS SANTOS - DF21946-A e CYNTIA ROCHA DOS SANTOS SOTTO MAIOR - DF45256-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1077911-56.2021.4.01.3400 APELANTE: HELOISA HELENA DE ABREU LEMOS ROLAND Advogados do(a) APELANTE: CEZAR ROCHA PEREIRA DOS SANTOS - DF21946-A, CYNTIA ROCHA DOS SANTOS SOTTO MAIOR - DF45256-A APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITÃO (RELATOR CONVOCADO): I – Relatório Trata-se de Apelação interposta por HELOISA HELENA DE ABREU LEMOS ROLAND contra sentença proferida pelo Juízo da 20ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, que acolheu a prejudicial de prescrição e extinguiu o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. A apelante sustenta que a pretensão não está prescrita, pois a impetração do Mandado de Segurança nº 2001.34.00.033952-1 teria interrompido e suspendido o prazo prescricional para a cobrança das parcelas anteriores à impetração. Afirma que a notificação da autoridade coatora equivale à citação válida e que a ação ordinária posterior é o meio próprio para cobrar os valores pretéritos do reajuste de 28,86%, referentes ao período de setembro de 1994 a novembro de 2001. Requer o provimento do recurso, o afastamento da prescrição e, por entender madura a causa, a procedência do pedido inicial. Em contrarrazões, a União defende a manutenção da sentença, ao argumento de que a pretensão está fulminada pela prescrição quinquenal do Decreto nº 20.910/1932. Sustenta que o mandado de segurança não substitui ação de cobrança nem produz efeitos patrimoniais pretéritos, invocando o art. 14, §4º, da Lei nº 12.016/2009 e as Súmulas 269 e 271 do STF. Aduz, ainda, que os valores devidos já foram quitados e que eventual pagamento integral poderia gerar duplicidade. É o relatório. Juiz Federal RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITÃO Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1077911-56.2021.4.01.3400 APELANTE: HELOISA HELENA DE ABREU LEMOS ROLAND Advogados do(a) APELANTE: CEZAR ROCHA PEREIRA DOS SANTOS - DF21946-A, CYNTIA ROCHA DOS SANTOS SOTTO MAIOR - DF45256-A APELADO: UNIÃO FEDERAL VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITÃO (RELATOR CONVOCADO): A Apelação preenche os requisitos de…

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