Processo 1077983-59.2024.8.26.0053
TJSP • Procedimento Comum Cível
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Processo 1077983-59.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Complementação de Benefício/Ferroviário - Eunice Polachini Espeleta - Vistos. Trata-se de ação de EUNICE POLACHINI ESPELETA em face da Fazenda do Estado da São Paulo dizendo que é esposas de servidor da extinta Fepasa Ferrovia Paulista S/A por força da Lei 10.410 de 28 de Outubro de 1971, que incorporou e unificou todas as ferrovias do Estado. Por sua vez, a FEPASA - Ferrovia Paulista S/A veio a ser incorporada pela Rede Ferroviária
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