Processo 1078314-07.2025.8.26.0053

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1078314-07.2025.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: ZENILSON FIRMINO DOS SANTOS - Magistrado(a) Fernanda Soares Fialdini - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. BONIFICAÇÃO POR RESULTADO INSTITUÍDA PELA LEI Nª 1245/14. PRETENSÃO DE INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE DETERMINOU A INCLUSÃO DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E DA LICENÇA PRÊMIO, APOSTILANDO-SE. AINDA, CONDENOU A PARTE REQUERIDA AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS, RESULTANTES DO CONFRONTO ENTRE O VALOR EFETIVAMENTE PAGO E AQUELE DEVIDO, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS DEVE SER INCLUÍDA NA BASE DE CÁLCULO DE BENEFÍCIOS COMO 13º SALÁRIO, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA, CONSIDERANDO SEU CARÁTER REMUNERATÓRIO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS, EMBORA INSTITUÍDA COMO PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA EVENTUAL, TEM CARÁTER REMUNERATÓRIO, CONFORME DECIDIDO NO JULGAMENTO DO PUIL 000014-33.2022.8.26.9016.  4. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO ART. 7º, VIII E XVII, ASSEGURA O PAGAMENTO DE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO COM BASE NA REMUNERAÇÃO INTEGRAL E O ADICIONAL DE UM TERÇO SOBRE AS FÉRIAS, DIREITOS ESTENDIDOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS PELO ART. 39, § 3º, DA CF/1988. 5. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE Nº 37, AO ART. 37, INCISO XIV, DA CF OU AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DA SEPARAÇÃO DE PODERES E DA EFICIÊNCIA.  6. O PRECEDENTE ADI 6.562/DF NÃO SE APLICA AO CASO CONCRETO, VISTO QUE A NATUREZA REMUNERATÓRIA DA BR JÁ FOI RECONHECIDA PELO PUIL Nº 015. 7. TESE FIXADA PELO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO NO IRDR Nº 0056229-24.2016.8.26.0000 (TEMA 07) QUE NÃO SE APLICA À HIPÓTESE. 8. NÃO HÁ OFENSA A PRECEITOS DE DIREITO FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO. TRATA-SE DE CORRETA APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE, DE FORMA QUE AS ALEGADAS RESTRIÇÕES ORÇAMENTÁRIAS NÃO PODEM IMPEDIR O CORRETO PAGAMENTO DOS BENEFÍCIOS. 9. NÃO SE TRATA DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LCE N. 1.245/2014, QUE APENAS DEVE SER INTERPRETADO EM CONJUNTO COM OS DEMAIS DISPOSITIVOS LEGAIS MENCIONADOS. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. RECURSO DESPROVIDO. 11. APLICAÇÃO CORRETA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, QUE DEVEM SEGUIR OS PARÂMETROS DETERMINADOS PELA SENTENÇA ATÉ O DIA 09/09/2025. COM A PUBLICAÇÃO DA EC Nº 136/25, A PARTIR DE 10 DE SETEMBRO DE 2025, DEVERÁ SER APLICADO O IPCA-E, PARA CORREÇÃO MONETÁRIA, E JUROS DE POUPANÇA.12. RECORRENTE QUE DEVERÁ ARCAR COM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 20% DO VALOR DA CONDENAÇÃO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS TEM NATUREZA REMUNERATÓRIA E DEVE SER INCLUÍDA NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA.LEGISLAÇÃO CITADA:· EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 136/2025. · CF/1988, ART. 7º, VIII E XVII; ART. 37, XIV; ART. 39, § 3º.· LEI COMPLEMENTAR Nº 1.245/2014.· LEI 10.261/1968, ART. 209.· LEI 9.099/95, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA CITADA:· TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1005687-76.2025.8.26.0482, REL. ANTONIO CARLOS DE FIGUEIREDO NEGREIROS, 8ª TURMA RECURSAL DE…

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