Processo 1078320-90.2025.8.11.0001
TJMT • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Partes do processo (1)
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1078320-90.2025.8.11.0001. REQUERENTE: DAIANA DE AMORIM SILVA REQUERIDO: MUNICÍPIO DE CUIABÁ Visto, Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por Daiana de Amorim Silva em face do Município de Cuiabá, com pedido de tutela de urgência, na qual a parte autora objetiva a anulação do ato administrativo que a excluiu do concurso público regido pelo Edital nº 001/2022, bem como a determinação
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