Processo 1078904-47.2026.8.26.0053
TJSP • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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Processo 1078904-47.2026.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Elaine Pereira Freire - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Trata-se de ação de restituição de imposto de renda proposta por servidor público estadual em face da Fazenda Pública de São Paulo. O autor alega que o Estado efetuou o pagamento da "Bonificação por Resultados (BR)" e abono Fundeb pago até a vigência da lei 14.325/2022
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