Processo 1078947-71.2025.8.11.0041
TJMT • Execução Fiscal
Partes do processo (1)
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ExFis 1078947-71.2025.8.11.0041 (v) VISTOS, No caso, trata-se de Exceção de Pré-Executividade oposta por Devanir Poyer em face da Execução Fiscal movida pelo Estado De Mato Grosso, objetivando a satisfação de crédito não tributário decorrente de multa ambiental lavrada pela SEMA (Auto de Infração nº 210432584/2021). O Excipiente alega, em síntese: a) nulidade da citação por edital no processo administrativo, sustentando que não houve o esgotamento das diligências para sua localização; b) ocorrên
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