Processo 1078955-51.2023.4.01.3300
TRF1 • Procedimento Comum Cível
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Seção Judiciária do Estado da Bahia 14ª Vara Federal Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1078955-51.2023.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: F MENDONCA COMERCIO E SERVICOS DE MOTOS E BICICLETAS LTDA REU: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA Trata-se de ação de procedimento comum proposta por F. MENDONÇA COMÉRCIO E SERVIÇOS DE MOTOS E BICICLETAS LTDA. em face da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), objetivando “sejam julgados procedentes os pedidos para: (iv.a) DECRETAR A EXTINÇ
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