Processo 1079014-64.2022.4.01.3400

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região 1ª Turma Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1079014-64.2022.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CARMELITA HUFFNER HOFFMANN e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: JULIANO FERNANDO SOARES - MG134195-A e ALBERTO SERRANO RABELO BARROCA DAYRELL - MG134249-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JULIANO FERNANDO SOARES - MG134195-A e ALBERTO SERRANO RABELO BARROCA DAYRELL - MG134249-A DESTINATÁRIO(S): CARMELITA HUFFNER HOFFMANN JULIANO FERNANDO SOARES - (OAB: MG134195-A) ALBERTO SERRANO RABELO BARROCA DAYRELL - (OAB: MG134249-A) FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido (ID 458153077) nos autos do processo em epígrafe. JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1079014-64.2022.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1079014-64.2022.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CARMELITA HUFFNER HOFFMANN e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: JULIANO FERNANDO SOARES - MG134195-A e ALBERTO SERRANO RABELO BARROCA DAYRELL - MG134249-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JULIANO FERNANDO SOARES - MG134195-A e ALBERTO SERRANO RABELO BARROCA DAYRELL - MG134249-A RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1079014-64.2022.4.01.3400 APELANTE: CARMELITA HUFFNER HOFFMANN, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) APELANTE: ALBERTO SERRANO RABELO BARROCA DAYRELL - MG134249-A, JULIANO FERNANDO SOARES - MG134195-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, CARMELITA HUFFNER HOFFMANN Advogados do(a) APELADO: ALBERTO SERRANO RABELO BARROCA DAYRELL - MG134249-A, JULIANO FERNANDO SOARES - MG134195-A RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL SHAMYL CIPRIANO (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de apelações interpostas por CARMELITA HUFFNER HOFFMANN e pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS contra sentença proferida pelo Juízo da 26ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, que julgou procedente o pedido formulado em ação previdenciária, reconhecendo o direito da parte autora à readequação do benefício aos tetos estabelecidos pelas Emendas Constitucionais nº 20/1998 e nº 41/2003, observada a prescrição quinquenal. A sentença condenou o INSS ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o proveito econômico. Em suas razões recursais, o INSS sustenta, em síntese, a ocorrência de decadência, bem como a impossibilidade de aplicação dos novos tetos ao benefício da parte autora, defendendo a improcedência do pedido. Em contrarrazões, a parte autora rebate os argumentos do INSS, sustentando a inexistência de decadência, a incidência apenas da prescrição quinquenal e a plena aplicabilidade das Emendas Constitucionais nº 20/1998 e nº 41/2003 aos benefícios concedidos no denominado “buraco negro”, desde que comprovada a limitação ao teto, requerendo a manutenção da sentença. A parte autora também interpõe apelação, na qual alega, preliminarmente, nulidade da sentença por cerceamento de defesa, em razão do indeferimento da prova pericial contábil requerida. No mérito, sustenta a necessidade de reforma da sentença para afastar condicionamentos impostos na fundamentação, especialmente quanto à forma de…

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