Processo 1079065-47.2025.8.11.0041
TJMT • PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
Polo Ativo
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE SENTENÇA Vistos. Cuida-se de Ação de Obrigação de Fazer ajuizada por ERNESTO PEDRO DO COUTO, devidamente qualificado, em face do ESTADO DE MATO GROSSO, com pedido de concessão de tutela provisória de urgência consistente em d
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