Processo 1079421-76.2024.8.11.0041
TJMT • Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Advogados
Última movimentação
Certifico que, nesta data, procedi à juntada do cálculo anexo. Certifico ainda que o presente cálculo foi elaborado obedecendo às instruções contidas no TEMA 810/STF e na Resolução 303/2019 CNJ, bem como à Emenda Constitucional 113/2021, que modulou os índices para os débitos da Fazenda Pública com
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