Processo 1079429-42.2025.8.11.0001

TJMT • Recurso Inominado Cível

Tribunal
Número CNJ
1079429-42.2025.8.11.0001
Classe
Recurso Inominado Cível
Órgão Julgador
Segunda Turma Recursal
Última publicação
20/05/2026
Partes
1

Partes do processo (1)

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

Última movimentação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1079429-42.2025.8.11.0001 RECORRENTE: JANILDA SANTANA DA SILVA RECORRIDO: MUNICIPIO DE CUIABÁ DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. PROFESSORA DA REDE MUNICIPAL. HORA-ATIVIDADE. COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DO PERCENTUAL MÍNIMO DE 1/3. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE LABOR EXTRAORDINÁRIO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. R

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