Processo 1079490-74.2025.8.26.0100

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1079490-74.2025.8.26.0100/SP EXEQUENTE : FORTE SECURITIZADORA S.A. ADVOGADO(A) : GABRIEL JOSÉ DE ORLEANS E BRAGANÇA (OAB SP282419) EXECUTADO : JCD EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO(A) : HELIO RICARDO DINIZ KREBS (OAB SC027298) EXECUTADO : JULIO CARLOS CERVO DE DAVID ADVOGADO(A) : HELIO RICARDO DINIZ KREBS (OAB SC027298) EXECUTADO : VILMAR CAMPANA ADVOGADO(A) : DAIANA CAMPANA (OAB SC029044) ADVOGADO(A) : RAFAEL FRANCISCO ALVES (OAB SP237151) ADVOGADO(A) : BEATRIZ MANTOVANI BERGAMO (OAB SP300048) ADVOGADO(A) : LUCAS DINIZ GRAÇA (OAB SP470191) DESPACHO/DECISÃO 1. Última decisão em evento 178, DESPADEC1 . Evento 183: juntada da pesquisa Sisbajud de 27/08/2025. Eventos 184 a 193, eventos 227 a 236 e evento 301: diligências para averbação das penhoras sobre imóveis. evento 178, DESPADEC1 : executado Julio Carlos Cervo de David sustentou que os bens já constritos nos autos chegariam ao montante de R$ 76.280.049,55 e ofereceu novos bens como garantia do juízo. evento 201, PET1 : exceção de pré-executividade apresentada por Julio Carlos Cervo de Davida e JCD Empreendimentos e Participações Ltda, em que sustentaram a ausência dos pressupostos processuais e das condições da ação executiva, alegando que a inicial seria inepta por violação ao art. 798, I, "b" e "d" e parágrafo único, II a V, do CPC, uma vez que a Exequente teria instruído o feito apenas com extrato de conta corrente centralizadora de sua própria titularidade, omitindo os extratos de três contas arrecadadoras e apresentando demonstrativo de débito ininteligível quanto às taxas de juros (10% a.a. para Séries Seniores e 17,5% a.a. para Subordinadas) e à periodicidade de capitalização. Alegaram, ainda, inexistir título executivo formal enquadrável no art. 784 do CPC, por não se tratar de certificado de debêntures, mas de mera escritura de emissão, com vícios nas assinaturas eletrônicas e ausência de assinatura de testemunhas. Sustentaram que a Fortesec teria imposto contrato de adesão leonino, com "cláusula mandato" que atrairia a nulidade da Súmula 60/STJ, cláusulas de alteração unilateral de tabelas de amortização e compensações discricionárias, resultando em gestão temerária que culminou na paralisação das obras em julho de 2022, com o empreendimento 42% concluído. Argumentaram também a nulidade da cláusula compromissória de arbitragem por descumprimento do art. 4º, §2º, da Lei 9.307/1996, e apontaram contradições entre a inicial e o demonstrativo de débito quanto à data do último pagamento. Ao final, requereram o recebimento da exceção com suspensão imediata da execução, e o reconhecimento da ausência dos pressupostos processuais e condições da ação executiva, com a consequente extinção do processo, com fulcro nos arts. 330, I e §1º, I e III, 485, I, IV e VI, 783, 786, 798, I e parágrafo único, e 803, I e parágrafo único, todos do CPC, além da concessão de efeito suspensivo com base nos arts. 297, 300 e 919, §1º, do CPC. evento 212, AR1  e evento 215, AR1 : AR negativos de Campa Administradora de Imóveis Ltda e JC Compra e Venda de Imóveis Ltda. evento 282, PET1 : a exequente requer: (i) bloqueio Sisbajud Teimosinha; (ii) intimação dos coproprietários dos imóveis penhorados; (iii) intimação das sociedades em relação às quais houve penhora de quotas sociais; (iv) penhora via Renajud e penhora dos veículos Camioneta I/Lánd Rover Ránge Rover Evoque Dynámic P5D, Placa BDD 0I04, e Áutomóvel Honda HR-V EXL HS, Placa…

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