Processo 1079496-55.2021.4.01.3300

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região 10ª Turma Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1079496-55.2021.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417) POLO ATIVO: OLINTO ANTONIO SCHMITT SANT ANA REPRESENTANTES POLO ATIVO: BRUNO GRANZOTTO GIUSTO - RJ107145-A POLO PASSIVO:MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF DESTINATÁRIO(S): OLINTO ANTONIO SCHMITT SANT ANA BRUNO GRANZOTTO GIUSTO - (OAB: RJ107145-A) FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido (ID 456948443) nos autos do processo em epígrafe. JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1079496-55.2021.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1079496-55.2021.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417) POLO ATIVO: OLINTO ANTONIO SCHMITT SANT ANA REPRESENTANTES POLO ATIVO: BRUNO GRANZOTTO GIUSTO - RJ107145-A POLO PASSIVO:MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF RELATOR(A):MARCUS VINICIUS REIS BASTOS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 29 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS BASTOS Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CRIMINAL (417) n. 1079496-55.2021.4.01.3300 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS VINICIUS REIS BASTOS (RELATOR): Trata-se de apelação criminal interposta por OLINTO ANTÔNIO SCHMITT SANT’ANA contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 2ª Vara da Seção Judiciária da Bahia que o condenou pela prática do delito tipificado no art. 337-A, inciso III, do Código Penal, na forma do art. 71 do mesmo diploma, à pena de 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de reclusão, e 16 (dezesseis) dias multa, a qual foi substituída por duas penas restritivas de direitos (ID 430132784). Narrou a denúncia (ID 430132687): “ANTONIO CARLOS SAUGO JÚNIOR, na qualidade de administrador da GRENIT SERVIÇOS E DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARES LTDA. (CNPJ 06.936.483/0001-17), sediada na Rua Pequetita, nº 145, Conj. 112, Vila Olímpia, nesta Capital, reduziu valores da contribuição social previdenciária GIL-RAT (Contribuição do Grau de Incidência de Incapacidade Laborativa decorrente dos Riscos Ambientais do Trabalho), ao omitir parcialmente os respectivos fatos geradores, entre os meses de outubro de 2007 e maio de 2008. OLINTO ANTONIO SCHMITT SANT’ANA, por sua vez, na qualidade de administrador da GRENIT SERVIÇOS E DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARES LTDA., reduziu valores da contribuição social previdenciária GIL-RAT, ao omitir parcialmente os respectivos fatos geradores, entre os meses de maio de 2008 e junho de 2010. Conforme narrado na RFFP nº 19515.722583/2012-01 (ID 35210628, p. 11/13), nos citados períodos, os administradores da empresa utilizaram indevidamente, nas Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência – GFIP –, o código CNAE 62.01-5-00 – Desenvolvimento de programas de computador sob encomenda –, cuja alíquota GIL-RAT é de 1%, reduzindo o valor devido à Previdência Social. Para o enquadramento no grau de incidência de incapacidade laborativa é utilizada a Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) constante do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ). De acordo com o enquadramento da empresa no CNPJ, o estabelecimento em questão tem código e descrição de atividade econômica com CNAE 82.20-2-00 – Atividades de Teleatendimento e alíquota GIL-RAT de 3%. Já no estabelecimento com CNPJ 06.936.483/0002-06, o CNAE constante do cadastro é 62.01-5-00 – Desenvolvimento de Programas de Computador sob encomenda, cuja alíquota GILRAT é de 1%. O…

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