Processo 1079634-51.2023.4.01.3300

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região 5ª Turma Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1079634-51.2023.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SINVAL SILVA DE ARAUJO REPRESENTANTES POLO ATIVO: HUGO LEONARDO CUNHA ROXO - BA23882-A POLO PASSIVO:INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DA BAHIA DESTINATÁRIO(S): SINVAL SILVA DE ARAUJO HUGO LEONARDO CUNHA ROXO - (OAB: BA23882-A) FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido (ID 463249563) nos autos do processo em epígrafe. JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1079634-51.2023.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1079634-51.2023.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SINVAL SILVA DE ARAUJO REPRESENTANTES POLO ATIVO: HUGO LEONARDO CUNHA ROXO - BA23882-A POLO PASSIVO:INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DA BAHIA RELATOR(A):EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1079634-51.2023.4.01.3300 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Trata-se de Apelação Cível interposta por SINVAL SILVA DE ARAÚJO contra sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária da Bahia que, nos autos de ação de obrigação de não fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais ajuizada em face do INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DA BAHIA – IFBA, julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, requerendo o reconhecimento do assédio, a imposição de obrigação de não fazer e a condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 250.000,00. A sentença julgou improcedentes os pedidos. Após deferir a gratuidade da justiça, o juízo de origem assentou, em síntese, que o assédio moral institucional pressupõe condutas abusivas reiteradas e desproporcionais, com efeito persecutório, humilhante ou vexatório, e concluiu que os elementos dos autos não permitiam a configuração do ilícito. Registrou que a narrativa autoral não foi corroborada por prova suficiente; que os documentos indicariam a instauração de processos administrativos com base em denúncias formais e minimamente fundadas; que os expedientes teriam observado o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa; que a prova oral foi frágil, sendo o depoimento pessoal reiterativo e o testemunho genérico; e que conflitos pontuais no ambiente funcional e o exercício legítimo do poder disciplinar não se confundem com assédio moral. Rejeitou, ainda, o pedido de obrigação de não fazer, por reputá-lo genérico e juridicamente indeterminado. Ao final, condenou a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade. Nas razões de apelação, a parte autora sustenta, em síntese, que a sentença desconsiderou o acervo documental e reduziu indevidamente a controvérsia à prova testemunhal; que o assédio moral, por sua natureza insidiosa, nem sempre se revela por testemunhos diretos; que os autos conteriam documentação farta apta a comprovar perseguição institucional; que a testemunha ouvida teria confirmado ambiente hostil e desfavorável; que os processos administrativos instaurados contra o recorrente evidenciariam desrespeito a regras procedimentais e desvio de finalidade; que o segundo processo…

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