Processo 1079686-41.2025.8.13.0024

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 1079686-41.2025.8.13.0024/MG EXECUTADO : WILL FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL ADVOGADO(A) : ELLEN CRISTINA GONÇALVES PIRES (OAB MG141042) DESPACHO Vistos, etc. Certificado o trânsito em julgado da sentença (evento 48), impõe-se o início da fase de cumprimento de sentença. Todavia, verifica-se que a parte executada WILL FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO encontra-se submetida ao regime de liquidação extrajudicial, decretado pelo Banco Central do Brasil, circunstância já apreciada na sentença, ocasião em que se consignou que tal fato não impede a formação do título executivo judicial, mas obsta a prática de atos executivos individuais, nos termos do art. 18, alínea "a", da Lei nº 6.024/74. Assim, considerando o regime jurídico aplicável, não é cabível, neste momento, a adoção de medidas constritivas ou de atos executivos voltados à satisfação individual do crédito, os quais permanecem suspensos enquanto perdurar a liquidação extrajudicial. Diante disso: Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar memória discriminada e atualizada do crédito, na forma do art. 524 do CPC, exclusivamente para fins de liquidação e quantificação do título judicial. Apresentados os cálculos, dê-se vista à parte executada, por intermédio do liquidante, para manifestação, no prazo legal. Homologado o valor, suspenda-se o cumprimento de sentença, nos termos do art. 18, alínea "a", da Lei nº 6.024/74, facultando-se à parte exequente promover a habilitação do crédito perante o liquidante da instituição financeira, mediante expedição de certidão de crédito, caso requerida. Decorrido o prazo sem manifestação da parte exequente, arquivem-se os autos, sem prejuízo de posterior desarquivamento a requerimento da interessada. Intimem-se.

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