Processo 1080106-49.2025.8.11.0041

TJMT • Mandado de Segurança Cível

Tribunal
Número CNJ
1080106-49.2025.8.11.0041
Classe
Mandado de Segurança Cível
Órgão Julgador
1ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Cuiabá
Última publicação
03/07/2026
Partes
1

Partes do processo (1)

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

Última movimentação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1080106-49.2025.8.11.0041. IMPETRANTE: CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A IMPETRADO: SECRETÁRIA ADJUNTA DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS CONSUMIDORES - PROCON DO ESTADO DO MATO GROSSO, ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A. impetrou mandado de segurança, com pedido de liminar, em face da SECRETÁRIA ADJUNTA DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS CONSUMIDORES – PROCON DO

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