Processo 1080112-56.2025.8.11.0041
TJMT • Mandado de Segurança Cível
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Mandado de Segurança n. 1080112-56.2025.8.11.0041 Vistos, Trata-se de mandado de segurança com pedido liminar impetrado por CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A, contra ato omissivo atribuído à SECRETÁRIA ADJUNTA DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS CONSUMIDORES – PROCON DO ESTADO DO MATO GROSSO, objetivando a conclusão imediata de procedimento administrativo. Narra a impetrante que figura como parte reclamad
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