Processo 1080171-61.2023.4.06.3800

Execução Fiscal (Vara Execução) Nº 1080171-61.2023.4.06.3800/MG EXECUTADO : LEONARDO SANTOS ANDRADE REIS ADVOGADO(A) : MIGUEL OLIVEIRA E SILVA (OAB MG203462) EXECUTADO : LEONARDO SANTOS ANDRADE REIS ADVOGADO(A) : MIGUEL OLIVEIRA E SILVA (OAB MG203462) DESPACHO/DECISÃO 1. RELATÓRIO Trata-se de Exceção de Pré-Executividade oposta por LEONARDO SANTOS ANDRADE REIS em face da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL). O executado alega, preliminarmente, a ocorrência de prescrição originária dos débitos referentes à CDA nº 60 4 19 005980-00, sob o argumento de que houve o decurso do prazo quinquenal entre a data de vencimento do tributo (20/08/2018) e o ajuizamento da ação (21/08/2023). No mérito, requer o desbloqueio da quantia de R$ 7.557,49 constrita via SISBAJUD, argumentando tratar-se de verba impenhorável por ser inferior a 40 salários-mínimos e essencial à sua subsistência e de sua família, juntando comprovantes de despesas. Pleiteia, ainda, a condenação da exequente em honorários advocatícios sucumbenciais. Intimada, a União apresentou resposta pugnando pela total improcedência dos pedidos formulados na Exceção. Argumentou que não houve prescrição, visto que se trata de tributo sujeito a lançamento por homologação e o prazo prescricional teve início com a data de entrega da declaração em 04/09/2018. Defendeu a manutenção do bloqueio com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.677.144-RS), sustentando que o executado não cumpriu o ônus de provar que a referida quantia se destina à proteção do mínimo existencial. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO A admissibilidade da exceção de pré-executividade no âmbito das execuções fiscais encontra-se pacificada na Súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça, destinando-se às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. Da Inocorrência da Prescrição O Código Tributário Nacional prevê em seu art. 174 que o direito de cobrança prescreve em cinco anos, contados da data da constituição definitiva do crédito. Conforme a jurisprudência pacificada do STJ, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, a exemplo do Simples Nacional, a constituição do crédito se dá com a entrega da declaração pelo contribuinte ou com o vencimento do tributo, considerando-se sempre o evento que ocorrer por último. Ao analisar os autos, verifica-se que, apesar de o vencimento da competência ter ocorrido em 20/08/2018, a declaração fora enviada pelo executado em 04/09/2018. Portanto, é esta última data o termo inicial para a contagem da prescrição quinquenal. Tendo a presente Ação de Execução Fiscal sido proposta em 21/08/2023, constata-se o não transcurso do prazo de cinco anos, revelando-se tempestiva a pretensão do Fisco. Rejeito, desse modo, a alegação de prescrição do crédito atinente à CDA nº 60 4 19 005980-00. Da Impenhorabilidade de Valores No que tange ao pedido de desbloqueio de R$ 7.557,49 (sete mil, quinhentos e cinquenta e sete reais e quarenta e nove centavos) efetuado nas contas bancárias do devedor, assiste razão à parte executada. O art. 833, inciso X, do Código de Processo Civil prevê a impenhorabilidade das quantias de até 40 (quarenta) salários-mínimos depositadas em caderneta de poupança. É cediço que o Superior Tribunal de Justiça, ao interpretar referida norma, firmou entendimento limitando a extensão automática do benefício a contas correntes, conforme tese assentada pela Corte Especial no julgamento do REsp 1.677.144-RS. Nos termos do referido…

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