Processo 1080195-72.2025.8.11.0041
TJMT • Apelação Cível
Partes do processo (2)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
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A concessão da gratuidade judiciária visa assegurar o acesso efetivo à justiça, não podendo ser interpretada de forma restritiva a ponto de inviabilizar o exercício do direito fundamental de ação por pessoas em situação de vulnerabilidade econômica. Destarte, defiro os benefícios da justiça gratuita
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