Processo 1080276-21.2025.8.11.0041

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Processo: 1080276-21.2025.8.11.0041. REQUERENTE: GILDA PORTELLA ROCHA REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN MT Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA proposta por GILDA PORTELLA ROCHA, em desfavor do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DE MATO GROSSO- DETRAN-MT, pretendendo a transferência da titularidade do veículo I/CHANGAN CHANA SC1026W, placa OBO 0688-MT, automóvel de carga (caminhonete), cor prata, ano de fabricação 2011, modelo 2012, e a quitação dos débitos existentes, bem como, a condenação do Réu ao pagamento de 8 salários mínimos vigentes a época da condenação, a título de indenização por danos morais pela sua omissão bem como, prejuízos efetivamente causados ao Requerente que teve seu nome inscrito na dívida ativa. Citados, os reclamados apresentaram contestação no id. 223252807. Impugnação a contestação anexada no id. 226860806. Eis o breve relatório, em pese ser dispensável conforme preconiza o artigo 38, da Lei n. 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Fundamento e Decido. Tratando-se de matéria que independe da produção de outras provas, além daquelas já constantes dos autos, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Preliminar Ilegitimidade passiva do DETRAN-MT Tal sustentação não merece prosperar. Isso porque, o DETRAN é o órgão central do sistema estadual de trânsito, possuindo forma de autarquia, com autonomia administrativa e financeira, ao qual incube providência tal como baixa de registro de veículo, inexigibilidade das infrações de trânsito, sendo de sua competência a determinação de quem é o devedor do tributo, bem como, é perante o mesmo que se realiza a transferência de propriedade veicular. Destarte, é sabido que o Detran é o órgão competente para expedição do Certificado de Registro e do Licenciamento Anual, porquanto, é parte legítima para figurar no polo passivo das ações que discutem questões relativas a este fato. Portanto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo reclamado. Mérito Segundo consta na petição inicial, parte autora relata que foi legitima proprietária do veículo automotor I/CHANGAN CHANA SC1026W, placa OBO 0688-MT, automóvel de carga (caminhonete), cor prata, ano de fabricação 2011, modelo 2012, combustível a gasolina, conforme se comprova nos registros oficiais do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso – DETRAN/MT, e que no ano de 2018, vendeu o automóvel a pessoa desconhecida, oportunidade em que foi formalizada a venda, preenchido o “ATPV” para regularização junto ao sistema do DETRAN/MT, nos termos do art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro. Aduz ainda que, o comprador não providenciou a devida transferência, dando apenas entrada no processo administrativo junto ao Detran-MT. Que tramitou sob o nº. 00587460/2021, e até a presente data encontra-se sem conclusão. Apesar da efetiva alienação e da ausência de posse ou uso do automóvel desde março de 2021, por mais de 5 anos, foi surpreendida ao tomar conhecimento que havia débitos em seu nome vinculado ao referido automóvel, sendo que, inclusive teve seu nome inscrito na dívida ativa por conta de tais débitos, como se observa através da certidão no id. 204649881. Pois bem. Vejamos o que dispõe a legislação de trânsito, no art. 134 CTB, no caso de transferência de propriedade,…

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