Processo 1080973-42.2025.8.11.0041
TJMT • Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública
Partes do processo (1)
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EXECUÇÃO (PJE 03) PROCESSO Nº 1080973-42.2025.8.11.0041 SENTENÇA Vistos, etc. Cuida-se de Cumprimento de Sentença apresentado por LUCIANA MARQUES DA SILVA, em face do ESTADO DE MATO GROSSO, pugnando pela execução de verba referente aos autos de nº 1028936-19.2017.8.11.0041. A exequente pleiteou, além da homologação do valor executado e expedição de Requisição de Pequeno Valor – RPV, o destaque de honorários contratuais no percentual de 30% (trinta por cento), e a fixação de honorários sucumbenci
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