Processo 1081121-63.2026.8.26.0053
TJSP • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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Processo 1081121-63.2026.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Thiago Maciel Mendes dos Santos - A controvérsia versa, em parte, com pedido de reconhecimento de suposta decadência do direito potestativo da autarquia de trânsito paulista de impor penalidade de suspensão/cassação do direito de dirigir ao condutor. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. É o caso de indeferimento parc
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