Processo 1081329-47.2026.8.26.0053
TJSP • Mandado de Segurança Cível
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Processo 1081329-47.2026.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - AGROSUCO COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO UNIPES-SOAL LTDA. - Vistos. AGROSUCO COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO UNIPES-SOAL LTDA., ajuíza(m) ação civil, pelo procedimento especial da lei 12.016/09, em face de ato do DELEGADO REGIONAL TRIBUTÁRIO DO POSTO FISCAL DA LAPA (DRTC-II) - (vinculado à Fazenda Pública do Estado de São Paulo - FESP), em que há pedido liminar, inaudita altera pars, para determinar
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