Processo 1081362-37.2026.8.26.0053
TJSP • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Partes do processo (1)
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Processo 1081362-37.2026.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Djeilson Jesus de Oliveira - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Trata-se de pedido de servidor público que faz jus ao recebimento da "Bonificação por Resultados-BR" e alega que a Fazenda Pública do Estado atrasou os pagamentos da bonificação, efetuando os pagamentos apenas em anos posteriores. Aduz que os valores foram pagos
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