Processo 1081649-97.2026.8.26.0053
TJSP • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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Processo 1081649-97.2026.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Ralph Sparinger - Vistos Relatório dispensado, com fundamento no art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Fundamento e decido.. Ralph Sparinger ajuizou ação declaratória de nulidade de ato administrativo com pedido de tutela de urgência em face do Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo (DETRAN/SP), objetivando a anulação dos Processos Administrativos de Cassação de sua
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