Processo 1081728-31.2021.4.01.3400

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região 5ª Turma Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1081728-31.2021.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARIA DE FATIMA RODRIGUES DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: AGNALDO FELIPE DO NASCIMENTO BASTOS - GO44647-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147-A, MARIA LUIZA SALLES BORGES GOMES - DF13255-A e VANESSA MARQUES DA CUNHA - DF33429-A DESTINATÁRIO(S): MARIA DE FATIMA RODRIGUES DA SILVA AGNALDO FELIPE DO NASCIMENTO BASTOS - (OAB: GO44647-A) CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE DANIEL BARBOSA SANTOS - (OAB: DF13147-A) MARIA LUIZA SALLES BORGES GOMES - (OAB: DF13255-A) VANESSA MARQUES DA CUNHA - (OAB: DF33429-A) FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido (ID 461476499) nos autos do processo em epígrafe. JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1081728-31.2021.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1081728-31.2021.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARIA DE FATIMA RODRIGUES DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: AGNALDO FELIPE DO NASCIMENTO BASTOS - GO44647-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147-A, MARIA LUIZA SALLES BORGES GOMES - DF13255-A e VANESSA MARQUES DA CUNHA - DF33429-A RELATOR(A):HERCULES FAJOSES RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES (RELATOR): Trata-se de apelação interposta por MARIA DE FATIMA RODRIGUES DA SILVA contra sentença que julgou liminarmente improcedente o pedido que objetiva nova correção da prova discursiva afim de reavaliar a nota obtida pela apelante no concurso para o cargo de policial rodoviario federal previsto no Edital PRF nº 1, de 18 de janeiro de 2021 (ID 212229051). Em suas razões recursais A apelante sustenta: (i) a violação aos princípios da motivação, publicidade, contraditório e ampla defesa; (ii) a possibilidade de intervenção do Poder Judiciário para correção de ilegalidade ou erro material; (iii) a falta de motivação do ato administrativo impugnado (ID 212229053). Com contrarrazões (ID 212229065 e ID 212227568). O Ministério Público Federal se manifestou pelo não provimento do recurso (ID 215339544). É o relatório. VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES (RELATOR): O magistrado a quo consignou que: Cuida-se de AÇÃO ANULATÓRIA interposta por MARIA DE FÁTIMA RODRIGUES DA SILVA em face da UNIÃO FEDERAL e do CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇAO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS - CEBRASPE, em que pretende provimento judicial em sede de tutela para assegurar que a requerente MARIA DE FATIMA RODRIGUES DA SILVA participe da próxima fase, qual seja, Exame de Capacidade Física, a fim de evitar que a candidata perca sua chance de concorrer em igualdade de condições com os demais candidatos e não ser prejudicado estando fora do resultado final, pois com o seu retorno ao concurso evitará, portanto, a perda do objeto da presente demanda. Informou ter participado do Concurso Público para provimento de vagas no cargo de Policial Rodoviário Federal, regulamentado pelo EDITAL PRF N. 1, de 18 de janeiro de 2021, no qual logrou êxito na prova objetiva e obteve a pontuação de 9,33 pontos na prova discursiva (redação). Esclareceu que, com esta nota na prova discursiva, estaria eliminada, uma vez que o item 10.6.4, “f” do Edital fixou 10,0 pontos…

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