Processo 1081866-29.2025.4.01.3700
TRF1 • Mandado de Segurança Cível
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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 5ª Vara Federal Cível da SJMA Processo n. 1081866-29.2025.4.01.3700 MANDADO DE SEGURANÇA Impetrante: SERGE NARDONE Impetrado: SUPERINTENDENTE REGIONAL DA POLÍCIA FEDERAL NO MARANHÃO SENTENÇA TIPO “A” DIREITO ADMINISTRATIVO E MIGRATÓRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA POR REUNIÃO FAMILIAR. GENITOR DE FILHO BRASILEIRO. MULTA POR ESTADA IRREGULAR. PAGAMENTO PRÉVIO COMO CONDIÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO MIGRATÓRIA. IMPOSSIBILID
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