Processo 1081916-06.2025.8.26.0053
TJSP • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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Processo 1081916-06.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Américo José Castro - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por AMÉRICO JOSÉ CASTRO contra a r. sentença de fls. 77/82, que julgou procedente a ação movida em face da PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. Alega o embargante a ocorrência de erros materiais na sentença, pois foi qualificado como "servidor público estadual
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