Processo 1082061-28.2026.8.26.0053
TJSP • Procedimento Comum Cível
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Processo 1082061-28.2026.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Coqueiros Transmissora de Energia S/A - Vistos. 1.Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de cobrança de taxa de ocupação de faixa de domínio cumulada com obrigação de não fazer e pedido de tutela de urgência proposta por Coqueiros Transmissora de Energia S/A em face da Agência Reguladora de Serviços Públicos de Transporte do Estado de São Paulo - ARTESP e da Concessionária Rota das Bandeiras S/A. Su
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