Processo 1082206-97.2025.8.11.0001
TJMT • Recurso Inominado Cível
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. TERCEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1082206-97.2025.8.11.0001 RECORRENTE: RENATO TOMAS HORTIZ RECORRIDO: AGUAS CUIABA S.A. - CONCESSIONARIA DE SERVICOS PUBLICOS DE AGUA E ESGOTO Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. SUSPENSÃO INDEVIDA. RECONHECIMENTO DE ILICITUDE. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO REALIZADA NA DECISÃO MONOCRÁTICA. AL
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