Processo 1082296-78.2025.4.01.3700

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região 7ª Turma Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1082296-78.2025.4.01.3700 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: R & F TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: IGOR PEREIRA LAGO - MA16686-A e CAMILA FERREIRA PAIXAO - MA22675-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DESTINATÁRIO(S): R & F TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA CAMILA FERREIRA PAIXAO - (OAB: MA22675-A) IGOR PEREIRA LAGO - (OAB: MA16686-A) FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido (ID 458261416) nos autos do processo em epígrafe. JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1082296-78.2025.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 1082296-78.2025.4.01.3700 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: R & F TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: IGOR PEREIRA LAGO - MA16686-A e CAMILA FERREIRA PAIXAO - MA22675-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A):I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 19 - Desembargador Federal I'talo Fioravanti Sabo Mendes Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 1082296-78.2025.4.01.3700 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL JOSÉ MÁRCIO DA SILVEIRA E SILVA (Relator Convocado):- Trata-se de remessa necessária, em face da sentença (ID 455563615 - págs. 1/5 - fls. 60/64 dos autos digitais), proferida pelo MM. Juízo Federal a quo, que confirmando a liminar, concedeu a segurança pleiteada, para determinar ao Delegado da Receita Federal do Brasil em São Luís que promova o encaminhamento dos débitos tributários da impetrante, vencidos há mais de 90 dias, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), para fins de controle de legalidade e inscrição em Dívida Ativa da União. É o relatório. Juiz Federal JOSÉ MÁRCIO DA SILVEIRA E SILVA Relator (Convocado) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 19 - Desembargador Federal I'talo Fioravanti Sabo Mendes Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 1082296-78.2025.4.01.3700 V O T O O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL JOSÉ MÁRCIO DA SILVEIRA E SILVA (Relator Convocado):- De início, conheço da presente remessa necessária, a teor do disposto no art. 496, inciso I, do Código de Processo Civil. Na hipótese dos autos, deve ser confirmada a v. sentença objeto da presente remessa oficial, uma vez que se encontra devidamente fundamentada e provida de juridicidade, havendo o MM. Juízo Federal a quo aplicado o direito ao caso concreto, nos seguintes termos: “(...) O mandado de segurança é remédio constitucional destinado à proteção de direito líquido e certo, demonstrável mediante prova documental pré-constituída, contra ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade pública. No caso em tela, a pretensão da impetrante reside na correção de omissão administrativa da Receita Federal do Brasil (RFB) que, ao retardar o encaminhamento de débitos tributários para inscrição em Dívida Ativa da União, obsta indevidamente o exercício do direito de adesão a mecanismos de regularização fiscal. Impende observar que a Lei 13.988/2020 instituiu a transação tributária como instrumento de resolução de litígios e de fomento à conformidade fiscal, sendo certo que a viabilidade de adesão a determinados editais – como os previstos na Portaria PGFN n. 6.757/2022 – pressupõe que os créditos já estejam sob a gestão da Procuradoria-Geral…

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