Processo 1082596-38.2023.4.01.3400

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região 5ª Turma Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1082596-38.2023.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:LUCAS ASSIS MOTA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LUCIANA COLARES MANSANO - RJ103764-A e BRUNA BRITO SILVA DOS REIS REBELLO - RJ126483-A DESTINATÁRIO(S): FABRICIA CHEVRAND E SOUZA LUCIANA COLARES MANSANO - (OAB: RJ103764-A) BRUNA BRITO SILVA DOS REIS REBELLO - (OAB: RJ126483-A) LUCAS ASSIS MOTA LUCIANA COLARES MANSANO - (OAB: RJ103764-A) BRUNA BRITO SILVA DOS REIS REBELLO - (OAB: RJ126483-A) FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido (ID 457270307) nos autos do processo em epígrafe. JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1082596-38.2023.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1082596-38.2023.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:LUCAS ASSIS MOTA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LUCIANA COLARES MANSANO - RJ103764-A e BRUNA BRITO SILVA DOS REIS REBELLO - RJ126483-A RELATOR(A):ALEXANDRE MACHADO VASCONCELOS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1082596-38.2023.4.01.3400 RELATÓRIO O Exmo Sr. Juiz Federal AILTON SCHRAMM DE ROCHA (Relator convocado): Trata-se de apelação interposta pela UNIÃO contra sentença que julgou procedente o pedido formulado na ação de indenização por danos morais proposta por LUCAS ASSIS MOTA e FABRICIA CHEVRAND E SOUZA. A sentença recorrida foi fundamentada, em síntese, na responsabilidade objetiva do Estado pela falha na prestação do serviço médico-hospitalar no Hospital Naval Marcílio Dias (HNMD). O juízo de origem reconheceu que a demora injustificada na realização do parto cesáreo, mesmo diante de evidências técnicas de sofrimento fetal agudo (hipoxemia grave detectada em cardiotocografia), foi a causa direta do óbito da recém-nascida por síndrome de aspiração meconial. O juízo fixou a indenização em R$ 350.000,00 para cada autor. A apelante alega, em síntese, a inexistência de nexo causal e de culpa da equipe médica, sustentando que foram seguidos os protocolos de obstetrícia e que o óbito decorreu de fatalidade clínica (corioamnionite). Subsidiariamente, pugna pela redução do quantum indenizatório, alegando desproporcionalidade. Em contrarrazões, os apelados defendem a manutenção integral da sentença, destacando que o próprio Inquérito Policial Militar e o Ministério Público Militar ratificaram a ocorrência de crime de homicídio culposo pela negligência da equipe de plantão. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1082596-38.2023.4.01.3400 VOTO O Exmo Sr. Juiz Federal AILTON SCHRAMM DE ROCHA (Relator convocado): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. A responsabilidade civil do Estado por prejuízos causados por seus agentes e prestadoras de serviço público delegado é objetiva, surgindo o dever de indenizar se verificado o dano a terceiro e o nexo causal entre o dano e a ação do agente estatal ou do delegatário de serviço público, somente se afastando a responsabilidade se demonstrado que o evento danoso resultou de caso fortuito ou força maior ou de culpa da vítima. No entanto, quanto à responsabilidade…

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