Processo 1082799-66.2026.8.13.0024

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1082799-66.2026.8.13.0024/MG AUTOR : JULIA RODRIGUES ROSA ADVOGADO(A) : ISABELLE GORAYB CORREA (OAB SP446065) DECISÃO Vistos, etc. Trato de ação ordinária de obrigação de fazer , com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Júlia Rodrigues Rosa em face de Unimed Belo Horizonte Cooperativa de Trabalho Médico , alegando: a) ser portadora de Diabetes Mellitus Tipo 1 (CID E10), doença crônica, grave e incurável, diagnosticada aos quinze anos de idade, encontrando-se em tratamento contínuo há mais de dez anos; b) já realizou diversos tratamentos disponibilizados pelo SUS, inclusive com utilização de insulinas humanas NPH e Regular, sem obtenção de controle glicêmico adequado; c) permanece apresentando episódios de hipo e hiperglicemia, bem como índices de hemoglobina glicada fora das metas estabelecidas pela Sociedade Brasileira de Diabetes; d) a médica endocrinologista prescreveu o tratamento mediante utilização do sistema automatizado de infusão de insulina Minimed 780G Medtronic, composto pelos respectivos dispositivos e insumos correlatos; e) a operadora ré apresentou negativa ao pedido administrativo, sob o fundamento de que os itens solicitados seriam classificados como medicamentos domiciliares sem cobertura obrigatória contratual, em desacordo ao decidido no Tema 1316 do STJ. Ao final, requer, em sede de tutela de urgência que: “o plano de saúde ao fornecimento imediato dos insumos abaixo elencados, no prazo de 10 dias corridos, enquanto perdurar a necessidade do tratamento da Autora, garantindo-se o fornecimento dos produtos bem como cumprindo-se todas as garantias legais à preservação da saúde da pessoa humana, nos exatos termos da prescrição médica anexa.  1. Bomba de insulina minimed 780g medtronic – 1 unidade a cada perecimento  2 MMT-7840W8 Transmissor guardian link4 – 1 unidade/ano  3 MMT-305QS Aplicador quick-serter – 1 unidade a cada perecimento  4 MMT-397A Conjunto de infusão quick-set 9mmx60cm – 12 caixas com dez unidades/ano  5 MMT-332A Minimed reservoir 3ml – 12 caixas com dez unidades/ano  6 MMT-7040C8 Guardian sensor 4 – 12 caixas com cinco unidades/ano”. Há pedido de gratuidade da justiça. É o relatório. Decido. A tutela de urgência, cautelar ou antecipada, nos termos do art. 300, do CPC, pressupõe a verificação imediata dos elementos que evidenciem a probabilidade do direito (prova inequívoca), perigo de dano (do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação), ou risco ao resultado útil do processo. - Negativa O plano demandado negou o fornecimento da terapia, sob o fundamento de “COBERTURA LEGAL E CONTRATUAL - SEM CRITÉRIOS DE AUTORIZAÇÃO PARA FORNECIMENTO DE BOMBA DE INSULINA PARA USO DOMICILIAR” (ev. 1 - DOC16). - Relatório médico Quanto ao quadro clínico da requerente, vejamos o laudo médico em evento 1, DOC10 : "Trata-se da paciente JÚLIA RODRIGUES ROSA, 26 anos, com diagnóstico de diabetes tipo 1 desde os 15 anos de idade. A despeito de adesão ao tratamento e seguimento adequado das orientações médicas, a paciente evolui com controle glicêmico inadequado, caracterizado por elevada variabilidade glicêmica e episódios recorrentes de hipoglicemia, incluindo hipoglicemias assintomáticas nível 2 ( (...) paciente apresenta todos os critérios técnicos para indicação, incluindo: 1. Hipoglicemias recorrentes, incluindo episódios assintomáticos; 2. Capacidade técnica para manejo da terapia; 3. Seguimento médico regular e adesão ao tratamento. Dessa forma,…

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