Processo 1082809-82.2025.4.01.3300
TRF1 • Procedimento Comum Cível
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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 13ª Vara Federal Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" 1082809-82.2025.4.01.3300 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FABIO ALESSANDRO SILVA HEREDA Advogado do(a) AUTOR: MARCUS FABRICIO SEVERO ALMEIDA SANTOS - BA19564 REU: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL, com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada por FÁBIO ALESSANDRO SILVA HEREDA em face da UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NAC
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