Processo 1082831-11.2025.8.26.0100

Processo 1082831-11.2025.8.26.0100 - Herança Jacente - Sucessões - Fabiana Frizzo - Maria Fernanda F P Fortunato - Robertha Whitaker Hilsdorf Cordaro - Vistos. Trata-se de procedimento de arrecadação de bens de herança jacente instaurado em razão do falecimento de Maria Fernanda Ferreira Pinto Fortunato, ocorrido em 03 de maio de 2025 (fls. 5). A falecida faleceu no estado civil de solteira e sem deixar herdeiros necessários ou testamento conhecido (fls. 1/3). A curadora dativa Fabiana Frizzo, nomeada anteriormente na Ação de Interdição nº 1131912-60.2024.8.26.0100 da 3ª Vara da Família e Sucessões deste Foro Central (fls. 4 e 6/7), foi devidamente compromissada como curadora da herança jacente nestes autos (fls. 23/25 e 35). Foram realizadas pesquisas patrimoniais via sistemas e expedidos ofícios para localização de bens e haveres do espólio (fls. 45/53, 54/55, 56/68, 69/70, 72/86 e 87/91). O Instituto Nacional do Seguro Social prestou informações no sentido da inexistência de dependentes habilitados à pensão por morte (fls. 47). A Caixa Econômica Federal informou a ausência de saldo de PIS e FGTS vinculados ao CPF da falecida (fls. 87/91). A declaração de imposto de renda da de cujus noticiou a titularidade do apartamento nº 32 do Edifício Miriam, situado na Alameda Joaquim Eugênio de Lima, nº 1452, São Paulo/SP, bem como fração ideal de 75% do imóvel situado na Rua Azaléas, nº 167, além de dívidas bancárias (fls. 57/68). A curadora dativa prestou esclarecimentos, noticiando a existência de débitos do espólio atinentes ao acolhimento da falecida no Residencial de Idosos Vó Elpídia, débitos condominiais e reclamatórias trabalhistas em andamento no Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (fls. 95/100). Postulou autorização para outorga de procuração e representação do espólio nas ações trabalhistas pelo escritório Castro Bolognesi Sociedade de Advogados, levantamento de despesas de acolhimento da falecida, levantamento para custeio de avaliações do imóvel e expedição de ofícios às instituições financeiras (fls. 95/100 e 116/117). A terceira interessada Robertha Whitaker Hilsdorf Cordaro pleiteou habilitação nos autos e apresentou proposta de aquisição do imóvel integrante do espólio por preço correspondente a montante obtido em leilão judicial em local diverso, mediante pagamento das despesas de condomínio pós-óbito e parcelamento do saldo em 60 meses (fls. 160/162, 164/167 e 212). A curadora dativa manifestou discordância expressa, ressaltando a desconformidade com o valor de mercado das unidades daquele edifício (fls. 175/176). O Ministério Público ofertou cota pelo indeferimento da proposta formulada pela terceira (fls. 196). O Condomínio Edifício Miriam apresentou petição requerendo sua habilitação como credor nos autos e a reserva/levantamento do montante atualizado de R$ 51.440,32, concernente a cotas condominiais vencidas e vincendas incidentes sobre a unidade autônoma nº 32 (fls. 198/201 e 207). O Ministério Público interveio nos autos, formulando requerimentos e requisições acerca das pendências processuais (fls. 42/43, 108/110, 157/158 e 196). Cumpre analisar, em primeiro lugar, a regularidade da representação processual da herança jacente nas demandas trabalhistas pendentes. A curadora dativa noticiou que a falecida figurava no polo passivo das reclamatórias trabalhistas nº 1001746-21.2023.5.02.0058, 1001703-80.2023.5.02.0027, 1001240-81.2024.5.02.0067, 1001678-52.2024.5.02.0053 e 1001853-81.2024.5.02.0009, perante o…

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