Processo 1083101-61.2021.4.01.3800

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 10/11/2025 A 14/11/2025 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 1083101-61.2021.4.01.3800/ MG RELATOR : Juiz Federal JOSE ALEXANDRE FRANCO PRESIDENTE : Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA PROCURADOR(A) : SERGIO NEREU FARIA PARTE AUTORA : FABIO CARVALHO DE FREITAS (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : JOSE BATISTA DE OLIVEIRA MARQUES (OAB MG151711) PARTE AUTORA : JOAO PEDRO ROCHA SIQUEIRA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : JOSE BATISTA DE OLIVEIRA MARQUES (OAB MG151711) PARTE AUTORA : PEDRO HENRIQUE VILACA E SILVA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : JOSE BATISTA DE OLIVEIRA MARQUES (OAB MG151711) PARTE AUTORA : KELVIN BOTELHO NUNES (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : JOSE BATISTA DE OLIVEIRA MARQUES (OAB MG151711) PARTE AUTORA : ROBSON LUIZ FERNANDES (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : JOSE BATISTA DE OLIVEIRA MARQUES (OAB MG151711) PARTE AUTORA : WESLLEY NATANAEL FIDELES (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : JOSE BATISTA DE OLIVEIRA MARQUES (OAB MG151711) PARTE RÉ : LAEL VARELLA EDUCACAO E CULTURA LTDA (IMPETRADO) MPF : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) A 4ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA TIDA POR INTERPOSTA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. RELATOR DO ACÓRDÃO : Juiz Federal JOSE ALEXANDRE FRANCO Votante : Juiz Federal JOSE ALEXANDRE FRANCO Votante : Juíza Federal CRISTIANE MIRANDA BOTELHO Votante : Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA

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