Processo 1083127-56.2025.8.11.0001
TJMT • Procedimento do Juizado Especial Cível
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
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Vistos. Embora a parte autora tenha nominado a petição como pedido de reconsideração, recebo-a, excepcionalmente, como embargos de declaração com efeitos infringentes, em observância aos princípios da celeridade, da economia processual e da simplicidade que regem o sistema dos Juizados Especiais. No
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