Processo 1083383-96.2025.8.11.0001

TJMT • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Tribunal
Número CNJ
1083383-96.2025.8.11.0001
Classe
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Órgão Julgador
JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ
Última publicação
15/04/2026

Polo Ativo

Advogados

Última movimentação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Processo nº. 1083383-96.2025.8.11.0001. PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação declaratória de repetição de indébito tributário proposta por Maria Verônica da Silva, servidora pública estadual aposentada,

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