Processo 1083417-08.2024.8.11.0001

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Complexo dos Juizados Especiais de Cuiabá Des. José Silvério Gomes - Avenida Hélio Ponce de Arruda, s/n, Centro Político Administrativo, Cuiabá/MT - CEP 78049-944 - Telefone (65) 3648-6815. EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO: 30 (TRINTA) DIAS PROCESSO Nº 1083417-08.2024.8.11.0001 ESPÉCIE: [Indenização por Dano Moral, CNH - Carteira Nacional de Habilitação, Nulidade de ato administrativo] REQUERENTE: JOSEMAR DE OLIVEIRA TEIXEIRA REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN MT, EDUARDO APARECIDO DE JESUS CITANDO(A): EDUARDO APARECIDO DE JESUS - CPF: XXX.XXX.XXX-XX FINALIDADE: Proceder a CITAÇÃO da PARTE REQUERIDA, devidamente qualificada acima, para que tome conhecimento da presente ação, e querendo, APRESENTE CONTESTAÇÃO, no prazo de 30 (trinta) dias e trazer aos autos documentos de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 9º da Lei 12.153/2009. RESUMO DA INICIAL: Em 07/05/2024, o Requerente foi notificado pelo DETRAN/MT sobre a instauração de processo administrativo de suspensão do direito de dirigir, em razão do acúmulo de 63 pontos na CNH, decorrentes de infrações vinculadas ao veículo Honda/CG 150 Fan ESI, placa NTY-2442. Entretanto, o referido veículo havia sido vendido em 03/01/2018 a Eduardo Aparecido de Jesus, conforme comprovado pela Autorização para Transferência de Propriedade de Veículo (ATPV). Após a venda, o Requerente comunicou regularmente a alienação ao DETRAN/MT, por intermédio de despachante credenciado, cumprindo sua obrigação legal. Apesar disso, o comprador não efetivou a transferência da propriedade no prazo legal e continuou utilizando o veículo, cometendo infrações que foram indevidamente atribuídas ao Requerente. Ao ser notificado, o Requerente apresentou defesa administrativa, informando a comunicação da venda, identificando o verdadeiro possuidor do veículo e requerendo o cancelamento das infrações e da penalidade de suspensão. Contudo, o DETRAN/MT manteve a penalidade, suspendendo seu direito de dirigir por oito meses, sem considerar adequadamente os argumentos e documentos apresentados. A decisão administrativa vem causando graves prejuízos ao Requerente, que exerce a profissão de motorista e está impossibilitado de trabalhar, correndo risco de perder seu emprego. Diante disso, busca a tutela jurisdicional para declarar a nulidade da suspensão da CNH, por não ser o responsável pelas infrações que originaram a penalidade. DECISÃO/DESPACHO: Vistos etc. Preliminarmente, procedo com a busca de endereços da parte requerida nos sistemas disponíveis. Sendo diversos dos indicados nos autos, cite-se a parte requerida, expedindo-se carta precatória, se necessário. Caso contrário, determino a CITAÇÃO POR EDITAL, nos termos do art. 6º, da Lei n. 12153/09. Decorrido o prazo sem apresentação de contestação, fica, desde já, nomeada a Defensoria Pública para apresentação de defesa em face da parte requerida, como curadora especial. Juntada a contestação, conclusos. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital, que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Cuiabá-MT, 27 de julho de 2026 Assinado eletronicamente Gestor Judiciário (Autorizado pelo Provimento 56/2007-CGJ)

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