Processo 1083549-11.2023.4.01.3300
TRF1 • Procedimento Comum Cível
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Seção Judiciária do Estado da Bahia 14ª Vara Federal Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1083549-11.2023.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EDILTON FERNANDES DOS SANTOS REU: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES SENTENÇA (VISTOS EM INSPEÇÃO / PERÍODO: 25 A 29/05/2026) I. RELATÓRIO Trata-se de ação ordinária sob o rito do procedimento comum com pedido liminar inaudita altera pars, ajuizada por EDILTON FERNANDES DOS SANTOS em face do DNIT-DEPARTAMENTO NACIO
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