Processo 1083624-77.2024.4.01.3700

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região 2ª Turma Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1083624-77.2024.4.01.3700 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: NELMA MATOS MENDONCA REPRESENTANTES POLO ATIVO: OSMAR DE OLIVEIRA NERES JUNIOR - MA7550-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESTINATÁRIO(S): NELMA MATOS MENDONCA OSMAR DE OLIVEIRA NERES JUNIOR - (OAB: MA7550-A) FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido (ID 460124509) nos autos do processo em epígrafe. JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1083624-77.2024.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 1083624-77.2024.4.01.3700 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: NELMA MATOS MENDONCA REPRESENTANTES POLO ATIVO: OSMAR DE OLIVEIRA NERES JUNIOR - MA7550-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 1083624-77.2024.4.01.3700 RECORRENTE: NELMA MATOS MENDONCA RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA): Trata-se de remessa necessária em mandado de segurança em face de sentença (ID 456864857) que ratificou a liminar deferida e concedeu, em parte, a segurança para o fim de determinar à autoridade impetrada a reativação do benefício por incapacidade do impetrante. Parecer ministerial informando que não se pronunciará sobre a remessa necessária (ID 456949712). É o relatório. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora 1 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 1083624-77.2024.4.01.3700 RECORRENTE: NELMA MATOS MENDONCA RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA): Da análise dos autos, verifico que a sentença sujeita à remessa necessária não merece reparos. É que o Juízo a quo, ao conceder a segurança apresentou, acertadamente, os seguintes fundamentos: I - RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança cível, ajuizado por NELMA MATOS MENDONÇA contra o GERENTE EXECUTIVO DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL – APS SÃO LUÍS/MA, objetivando determinação para a reativação do benefício por incapacidade NB 639.035.699-8, desde a cessação ocorrida em 15 de setembro de 2024. Relata que é cozinheira, e que, em razão de quadro clínico de neoplasia maligna dos brônquios (CID: C34.9), teve reconhecida sua incapacidade para o trabalho, sendo deferido administrativamente o benefício de auxílio-doença, após ação judicial anterior (processo nº 1045075-03.2021.4.01.3700), que resultou na concessão do benefício NB 639.035.699-8. Informa que, com o término previsto do benefício em 16 de agosto de 2024, a parte autora tentou realizar prorrogação do benefício por meio do aplicativo Meu INSS e da central 135 no dia 5 de agosto de 2024, não obtendo êxito devido a erro cadastral sistêmico, que indicava divergência no nome (“Mendonça” registrado como “Mendença”). Afirma que compareceu pessoalmente à agência do INSS em 6 de agosto de 2024, protocolou pedido de atualização cadastral e foi informada…

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