Processo 1084466-59.2025.4.01.3300
TRF1 • Procedimento do Juizado Especial Cível
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária do Estado da Bahia 9ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: 1084466-59.2025.4.01.3300 AUTOR: MARILTON PINHEIRO ESPINHEIRA REU: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA (TIPO A) Trata-se de ação movida contra a União (Fazenda Nacional), por meio da qual pretende a parte autora a exclusão da base de cálculo do IRPF (Imposto de Renda Pessoa Física) das contribuições extraordinárias pagas para custear déficits de entidade de previdência privada, independentemente do
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