Processo 1084485-27.2023.4.01.3400

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região 12ª Turma Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1084485-27.2023.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:ANDRE MITSUO HAMADA CERQUEIRA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LUCAS MENDONCA TAKAKI - DF79287-A DESTINATÁRIO(S): ANDRE MITSUO HAMADA CERQUEIRA LUCAS MENDONCA TAKAKI - (OAB: DF79287-A) FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido (ID 457139160) nos autos do processo em epígrafe. JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1084485-27.2023.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1084485-27.2023.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:ANDRE MITSUO HAMADA CERQUEIRA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LUCAS MENDONCA TAKAKI - DF79287-A RELATOR(A):ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1084485-27.2023.4.01.3400 R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN (RELATORA): Trata-se de Apelação interposta pela União Federal contra sentença proferida pelo Juízo da 20ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal que, nos autos de ação ajuizada por Andre Mitsuo Hamada Cerqueira, julgou procedente o pedido para declarar a invalidade das questões nº 64 e 67 da prova objetiva do concurso público para o cargo de Analista Tributário da Receita Federal do Brasil (Edital nº 01/2022), determinando o acréscimo da respectiva pontuação à nota do autor, com a consequente reclassificação no certame e reflexos nas demais etapas. A sentença, ainda, deferiu a antecipação de tutela para imediata implementação das providências determinadas e condenou a parte requerida ao ressarcimento das custas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. Em suas razões recursais, a União sustenta, em síntese, que o edital constitui a lei do concurso e vincula tanto a Administração quanto os candidatos, não podendo o Poder Judiciário substituir-se à banca examinadora para revisar critérios técnicos de elaboração e correção de questões. Defende inexistir ilegalidade na cobrança das questões impugnadas e requer a reforma integral da sentença. Subsidiariamente, argumenta que eventual manutenção da decisão não poderia assegurar nomeação antes do trânsito em julgado. Em sede de contrarrazões, a parte autora sustenta a manutenção integral da sentença, defendendo a possibilidade de controle jurisdicional quando há incompatibilidade objetiva entre o conteúdo da questão e o edital. É o relatório. Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1084485-27.2023.4.01.3400 V O T O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN (RELATORA): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos e passo às suas análises. Cinge-se a discussão no controle de legalidade a ser exercido pelo Poder Judiciário sobre prova de concurso público, especificamente quanto ao conteúdo de questões elaboradas pela banca examinadora e os critérios de correção por ela adotados. Cumpre esclarecer,…

Ver a publicação completa →

O TRF1 é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.