Processo 1084699-34.2026.8.26.0053

TJSP • Mandado de Segurança Cível

Tribunal
Número CNJ
1084699-34.2026.8.26.0053
Classe
Mandado de Segurança Cível
Órgão Julgador
Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 10ª Vara de Fazenda Pública
Última publicação
17/07/2026
Partes
2

Polo Ativo

Polo Passivo

Última movimentação

Processo 1084699-34.2026.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Ramiro José Eli - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - Vistos. Ramiro José Eli, qualificado na inicial, impetrou Mandado De Segurança com pedido liminar contra postura administrativa do PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO e outro, aduzindo, em síntese, que adquiriu o imóvel ora descrito, no entanto, para que se efetive o registro da aquisição perante o CRI, exige-se o recolhimento do ITBI. Contudo, o Mu

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